Regularização Fundiária e profissionais de Arquitetura e Urbanismo Promover uma regularização fundiária vai (ou deveria ir) muito além da esfera jurídica
Nas grandes cidades brasileiras, vêm crescendo nas últimas décadas a quantidade dos assentamentos informais. Esse crescimento ocorre devido a diversos motivos, entre eles o processo excludente de desenvolvimento, regulação e planejamento das áreas urbanas, intensificando a grande concentração de desigualdades e injustiças sociais, como falamos brevemente no nosso artigo “Do Sertão à Favela“. Sabendo que grande parcela do tecido residencial urbano é composto por ocupações com diversas irregularidades e deficiências, é possível afirmar que há um grande número de imóveis que necessitam de regularização fundiária.
Mas o que é Regularização Fundiária? Geralmente, a expressão é usada para ações que visam legalizar a posse de algum imóvel. Entretanto, promover uma regularização fundiária vai (ou deveria ir) muito além da esfera jurídica, ou seja, não se resume a entrega do conhecido “papel da casa”. Regularização Fundiária deve estar dentro de um amplo programa de políticas públicas que busque o desenvolvimento urbanístico, ambiental e social, logo, do direito à cidade como um todo.
Diante da grande complexidade e debate em torno desse tema, iremos focar neste artigo na questão jurídica da regularização fundiária. Bem, se a questão é jurídica, o que profissionais de Arquitetura e Urbanismo têm a ver com isso? Você pode estar se perguntando. Acontece que para compor os documentos necessários para proceder com uma ação de regularização fundiária é necessário ter um relatório técnico que contenha, entre outras coisas, a Planta e o Memorial Descritivo da área a ser regularizada. Este documento deve ser elaborado e assinado por um profissional responsável que emita o Registro de Responsabilidade Técnica – RRT (referente a profissionais de Arquitetura e Urbanismo) ou Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (para profissionais de Engenharia).
A Planta do imóvel precisa ter as medidas da poligonal (terreno ou lote), as coordenadas georreferenciadas dos vértices dos seus limites, a área total, a área construída e não construída (permeável) e a identificação dos confrontantes (vizinhos laterais e de fundo). É preciso também uma Planta de Situação que mostre o lote objeto da ação de regularização dentro da quadra onde ele está localizado e por onde se dá o acesso ao imóvel. Esses desenhos podem estar todos em uma mesma prancha. Não é exigido nenhuma escala específica, o importante é ficar tudo legível. Além disso, é preciso ter a identificação do requerente do processo de regularização fundiária e do responsável técnico pela Planta. No Memorial devem conter as mesmas informações de forma textual descritiva. Recomendamos que se consulte o órgão da sua cidade responsável pelos processo de regularização fundiária para saber se há outras exigências específicas.
Vale ressaltar que a regularização fundiária está elencada como um dos direitos que famílias com baixa renda (até três salários mínimos) têm no âmbito da Lei N° 11.888/2008, que assegura às famílias com esse perfil assistência técnica pública e gratuita para projeto e a construção de habitação de interesse social. Esse é sem dúvida um enorme campo de trabalho para profissionais de Arquitetura e Urbanismo.
TARAMELA. Regularização Fundiária e profissionais de Arquitetura e Urbanismo . Projeto Batente, Fortaleza - CE, 16 dezembro de 2019. Arquitetura e Urbanismo. Disponível em: <https://projetobatente.com.br/regularizacao-fundiaria-e-profissionais-de-arquitetura-e-urbanismo>. Acesso em: [-dia, mês e ano.-]
